1. DADOS DAS EMPRESAS PROMOTORAS
CAMBUCI S/A, com sede na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 1.140, 7º andar, bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.088.894/0001-08 e filial administrativa situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 930, bairro Marmeleiro, São Roque/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.088.894/0008-84, doravante designada simplesmente “PENALTY”.
LIGA NACIONAL DE BASQUETE, com sede na Rua Carneiro da Cunha, nº 303, 12º andar, Vila da Saúde, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.435.803./0001-22, doravante denominada simplesmente “LNB”.
PENALTY e LNB serão, em conjunto, denominadas “Promotoras” e, individualmente, poderão também ser denominadas “Promotora”.
2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO
2.1. Assemelhada a concurso cultural, nos termos previstos no art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 5.768/1971 e no art. 30 do Decreto nº 70.951/1972.
3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
3.1. Todo o território da República Federativa do Brasil.
4. PRAZO DE EXECUÇÃO
4.1. Prazo de inscrição: 00h00 de 31 de julho de 2023 às 23h59 de 16 de agosto de 2023 (horário de Brasília).
5. OBJETIVO
5.1. O presente Concurso Cultural A Bola do Jogo IV (“Concurso”) tem como finalidade estimular a produção artística de crianças e adolescentes, ao premiar a melhor produção artística, que serão, posteriormente, impressas em uma bola de basquete especial da PENALTY (“Bola PENALTY”).
6. REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
6.1. Poderão participar do Concurso qualquer criança e/ou adolescente com idade entre 06 (seis) e 14 (quatorze) anos completos, residente e domiciliada no território brasileiro (doravante, “Participante(s)”). 6.1.1. O Participante que não cumprir qualquer dos requisitos do item 6.1, acima, estará automaticamente desclassificado e excluído do Concurso, com efeitos retroativos, independentemente da data em que constatado o não cumprimento dos requisitos em questão, não tendo, assim, nenhum direito no âmbito deste Concurso.
6.2. O Participante deverá informar os dados corretos dos responsáveis legais e/ou da instituição de acolhimento responsável pelo seu cadastro no Concurso, a fim de que, em caso de qualquer necessidade, possa receber o contato da LNB e PENALTY. O cadastro e o preenchimento do formulário deverão ser feitos através do site oficial do Concurso.
6.2.1. Ao se inscrever, o Participante concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.
6.3. Será considerada apenas uma inscrição por CPF; caso o Participante se inscreva mais de uma vez no Concurso, será considerada apenas a primeira inscrição, sendo as inscrições posteriores automaticamente invalidadas, para todos e quaisquer fins, no âmbito deste Concurso.
6.4. Estão expressamente proibidos de participar do presente Concurso: membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo da LNB e da PENALTY; empregados e/ou prestadores de serviço da LNB e PENALTY, seus cônjuges e parentes de primeiro grau (pai, mãe, filho e/ou filha), seus prepostos, seus representantes e quaisquer outros indivíduos que tenham relação próxima, pessoal ou profissional, com as Promotoras, sob pena de nulidade da inscrição.
7. TEMA E DESENHO DAS BOLAS
7.1. O tema do Concurso é “Sustentabilidade”.
7.2. No site oficial do Concurso, há um molde do formato do desenho, a fim de que este seja realizado no tamanho e formato da Bola PENALTY. Entretanto, a seleção das artes não se limitará ao fato de terem sido criadas ou não nos termos do referido molde.
7.3. A LNB e a PENALTY poderão realizar ajustes no tamanho e formato do desenho, a fim de garantir que a obra artística seja adaptada ao tamanho e formato da Bola PENALTY, as quais não deverão interferir ou afetar diretamente na qualidade da obra artística.
8. SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
8.1. Após a inscrição geral de todos os Participantes, serão selecionados para a próxima fase do Concurso XX Participantes, número equivalente aos clubes inscritos na temporada 2023/2024 do Novo Basquete Brasil (“NBB”), campeonato de basquete masculino adulto organizado pela LNB.
8.2. Primeira fase: será feita a seleção dos Participantes para a segunda fase por uma comissão julgadora composta por representantes da LNB e da PENALTY, que avaliará as obras artísticas de acordo com os critérios estabelecidos, tais quais a caracterização do tema proposto, análise do desenho, originalidade e demais regras contidas neste regulamento.
8.3. Segunda fase: Após a seleção dos participantes pela comissão julgadora, cada clube participante da temporada 2023/2024 do NBB selecionará uma arte para representá-lo durante todo Concurso e a ação A BOLA DO JOGO IV. A ordem de escolha dos desenhos pelos clubes será realizada de acordo com a classificação de cada equipe na temporada 2022/2023. Os novos clubes,
que não participaram da temporada 2022/2023 do NBB, serão os últimos a escolher os desenhos, em ordem alfabética da razão social de cada clube.
8.4. Os responsáveis legais dos Participantes selecionados serão notificados, na conformidade das informações passadas por ocasião da inscrição, por e-mail ou telefone, e deverão confirmar a respectiva participação dentro do prazo a ser estipulado pela LNB e PENALTY, sob pena de desclassificação e exclusão automática do Concurso. Nesta hipótese, a comissão julgadora selecionará novo(s) Participante(s), a substituir aquele(s) Participante(s) cujos responsáveis legais não hajam cumprido com o que previsto no presente item deste regulamento.
9. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DO CONCURSO
9.1. Sem prejuízo de outras previsões específicas constantes deste regulamento, serão desclassificados e excluídos do Concurso os Participantes que fizerem menções ou representações, nas obras artísticas enviadas às Promotoras, de: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcóolicas, fumo e seus derivados, bem como outros produtos que venham a ser relacionados como inadmissíveis pelo Ministério da Fazenda ou por órgãos competentes quanto a concursos, nomeadamente do tipo cultural.
9.2. Ainda, fica terminantemente proibida a utilização, nas obras artísticas a serem enviadas pelas Promotoras, de imagens, desenhos, frases, citações, fotografias e/ou quaisquer outros elementos visuais que contenham, direta ou indiretamente, referências de cunho político, religioso, preconceituoso, racista, homofóbico, xenófobo, misógino, transfóbico, ofensivo, degradante, depreciativo, indecoroso, indecente, malicioso, sórdido, abjeto, delituoso, discriminatório, vexatório e/ou assemelhados.
9.3. A arte submetida ao Concurso não poderá conter, em hipótese alguma, itens, referências, remissões ou propriedades passíveis de, por qualquer meio ou forma, identificar o Participante que a submeteu.
9.4. As artes que descumprirem os critérios do Concurso e/ou que não observarem as regras contidas neste regulamento, inclusive se os dados pessoais fornecidos estiverem incorretos e/ou incompletos, não permitindo a comunicação com o Participante e/ou seus responsáveis legais, serão de imediato eliminadas, sendo os respectivos Participantes automaticamente desclassificados e excluídos.
9.5. Em caso de fraude comprovada (participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita), o Participante será desclassificado e excluído imediatamente deste Concurso, ficando sujeito à responsabilização pelos seus atos.
9.6. Em caso de desclassificação do vencedor, e desde que aplicável, o prêmio passará para o seguinte colocado, e assim sucessivamente. Se inaplicável o que ora disposto, nenhum Participante será agraciado com o respetivo prêmio, o qual deixará de ser devido pelas Promotoras.
10. DIREITOS DE IMAGEM
10.1. Ao se inscrever no Concurso, o Participante desde logo consente com e autoriza, de forma automática e expressa, o uso, pelas Patrocinadas, dos seus direitos de imagem, nome e voz, no que relacionado à arte por si submetida ao Concurso, para fins de divulgações do concurso deste, sem qualquer espécie de compensação ou contrapartida.
10.2. A PENALTY e a LNB se reservam o direito de utilizar fotografias, vídeos e outros materiais capturados durante o Concurso para promoção e divulgação em seus canais de comunicação, das crianças e/ou adolescentes classificadas para a segunda fase.
11. APURAÇÃO E PRÊMIOS
11.1. Na primeira fase do Concurso, os Participantes deverão enviar as suas artes para o site oficial do Concurso, entre 00h00 do dia 31 de julho de 2023 e 23h59 do dia 16 de agosto de 2023 (horário de Brasília).
11.1.1. As artes enviadas serão submetidas à análise e escolha de uma comissão julgadora composta por representantes das Promotoras, utilizando os critérios estabelecidos neste regulamento. Serão selecionadas a quantidade de obras artísticas correspondentes aos números de clubes participantes do NBB 23/24, onde cada arte deva representar um clube, de acordo com as escolhas destes.
11.1.2. O período de apuração da primeira fase do Concurso será do dia 17 de agosto de 2023 ao dia 21 de agosto de 2023. A LNB e/ou PENALTY entrará(ão) em contato com os Participantes selecionados.
11.1.3. A divulgação será feita através das redes sociais e sites oficiais da LNB e PENALTY, entre os dias 1 de setembro de 2023 e 4 de setembro de 2023.
11.1.4. Os desenhos selecionados serão digitalizados e, posteriormente, impressos na Bola PENALTY, ou seja, em uma Bola Cross Over Pro 7.8 da marca PENALTY.
11.1.4.1. É necessário que o desenho original feito pela criança seja preservado, para que se necessário, seja encaminhado de forma física para a PENALTY, afim de que a impressão na Bola Cross Over Pro 7.8 seja fiel ao representado pela criança.
11.2. Na segunda fase do Concurso, as bolas serão apresentadas ao público para a votação no site do Concurso. O período de votação para a escolha da BOLA DO JOGO será a 00h00 de 20 de setembro de 2023 a 23h59 de 11 de outubro de 2023.
11.3. As crianças e/ou adolescentes responsáveis pelos desenhos selecionados que representarão os clubes, ganharão 1 (um) voucher de R$150,00 (cento e cinquenta reais) no site oficial da Penalty (https://www.penalty.com.br/).
11.4. A criança ou adolescente autora da obra artística mais votada no Concurso será contemplada com uma premiação (01 (um) par de ingressos para assistir ao Jogo das Estrelas NBB 2024, com direito a hospedagem na cidade em que ocorrerá o evento, passagens de ida e volta e auxílio-alimentação, cujo valor será oportunamente definido, de acordo com os valores médios da cidade em que o evento ocorrerá), a serem desembolsados pela PENALTY (se necessário). A
hospedagem, as passagens, o seguro e o auxílio-alimentação, quando devidos, serão arcados pela PENALTY exclusivamente em relação ao Participante e seu acompanhante.
11.4.1. Para que a criança ou adolescente possa ser premiado nos termos do item 11.4, acima, é necessária a autorização do responsável legal, bem como que esteja acompanhada de um adulto maior de 18 (dezoito) anos na viagem e/ou no comparecimento ao Jogo das Estrelas.
11.4.2. Em caso de a criança ou adolescente contemplado no Concurso não poder comparecer ao Jogo das Estrelas NBB 2024 ou não confirmar com 60 dias de antecedência da data do evento, o par de ingressos destinados como parte da sua premiação será cancelado.
11.4.3. Em caso de desistência ou cancelamento do par de ingressos destinados ao primeiro colocado, não haverá redesignação aos demais colocados no concurso.
11.5. Os prêmios descritos neste regulamento são pessoais, não reembolsáveis e intransferíveis.
11.6. Não será permitido ao Participante contemplado trocar o seu prêmio por qualquer outro, tampouco por dinheiro ou quaisquer produtos ou serviços das Promotoras.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionadas ao Concurso e à ação A BOLA DO JOGO IV, incluindo, mas não se limitando a, marcas registradas, logotipos, nomes e demais elementos de identificação das entidades, são de propriedade exclusiva da PENALTY e/ou da LNB.
12.2. Os Participantes reconhecem e concordam que possuem apenas os direitos morais da obra artística das bolas, cedendo, assim, os seus direitos patrimoniais às Promotoras.
12.3. Fica expressamente proibida a reprodução, cópia, divulgação e/ou utilização não autorizada de quaisquer dos elementos relacionados ao Concurso e à ação A BOLA DO JOGO IV sem a devida autorização, prévia e por escrito, da PENALTY e da LNB.
12.4. A PENALTY e a LNB reservam-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis para proteger as suas propriedades intelectuais e os direitos relacionados ao Concurso e à ação A BOLA DO JOGO IV contra qualquer violação por parte dos Participantes, seus responsáveis legais e/ou terceiros.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A simples participação neste Concurso implica total conhecimento e aceitação deste regulamento, bem como de seus termos e condições. Desta forma, o Participante e seus responsáveis legais, no ato de seu cadastro e inscrição, aderem e anuem com todas as disposições aqui insertas, declarando que LERAM, COMPREENDERAM, TÊM TOTAL CIÊNCIA E ACEITAM, irrestrita e integralmente, todos os itens deste regulamento.
13.2. Os Participantes garantem, desde já, que as artes encaminhadas para participação no Concurso serão originais e que não constituirão violação de quaisquer direitos de terceiros (inclusive
autorais, morais, patrimoniais e congêneres), podendo ser livremente utilizadas pela LNB e PENALTY, integral ou parcialmente, na divulgação do resultado ou em qualquer outra promoção.
13.3. Os Participantes e seus responsáveis legais, neste ato, se comprometem a manter a LNB e a PENALTY totalmente indene contra quaisquer terceiros com relação a todos os direitos direta e indiretamente afetos às artes criadas, incluindo, mas não se limitando a, direitos patrimoniais, extrapatrimoniais, autorais, de propriedade intelectual e industrial, respondendo os Participantes e seus responsáveis legais, integral e isoladamente, ainda que de forma regressiva, por todos e quaisquer danos, perdas e/ou prejuízos, de qualquer natureza e sem qualquer limitação, causados à LNB e/ou à PENALTY em caso de violação a tais direitos.
13.4. A participação neste Concurso é voluntária e totalmente gratuita, sem qualquer álea envolvida, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço, nem está condicionada ao pagamento de qualquer quantia e/ou valor pelos Participantes, seja qual for a sua natureza ou extensão, e ainda que a título de ressarcimento de tributos.
13.5. A LNB e a PENALTY se reservam ao direito de ajustar, complementar ou alterar o presente regulamento até o término do Concurso, mediante publicação do texto atualizado, a qual deverá ser realizada nos mesmos canais de divulgação deste Concurso. Fica ainda resguardado às Promotoras o direito de modificar ou encerrar o Concurso a exclusivo critério delas, mediante simples comunicação expressa, através de quaisquer dos meios de divulgação admitidos neste regulamento, sem que isso implique qualquer espécie de responsabilidade, indenização ou congêneres em relação aos Participantes, seus responsáveis legais e/ou terceiros. O Participante é responsável por verificar o presente regulamento para se manter sempre informado sobre eventuais mudanças.
13.6. Quaisquer dúvidas e/ou conflitos relacionados com o Concurso e/ou com este regulamento serão deliberados e resolvidos pelas Promotoras.
13.7. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, as Promotoras não se responsabilizam por interrupções e/ou suspensões de conexão, seja em seus servidores, seja nos dos Participantes, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre o concurso e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo, eximindo-se assim, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
13.8. Os meios de divulgação deste Concurso serão as seguintes redes sociais oficiais da LNB e PENALTY: Instagram (instagram.com/nbb/ e instagram.com/penaltybr), Twitter (twitter.com/NBB e twitter.com/penaltybr) e Facebook (facebook.com/NBB e facebook.com/PenaltyBR), site oficial da LNB (lnb.com.br) e site oficial do Concurso (aboladojogo.com.br).
13.9. Os Participantes vencedores, através deste regulamento, autorizam expressa e gratuitamente, de modo definitivo, irretratável, irrevogável e irrenunciável, a LNB e a PENALTY a utilizar, sob seus critérios, seu nome, imagem e som de voz em território nacional, para divulgação das suas marcas, em qualquer mídia, inclusive, mas sem se limitar a: TV, embalagens, material de
ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile, por prazo indeterminado e sem qualquer limitação.
13.9.1. A autorização mencionada no item 13.9, acima, não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da LNB e da PENALTY, sendo esta utilização facultativa e gratuita por parte das Promotoras.
13.10. A LNB e PENALTY ficam isentas de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos Participantes na internet, notadamente diante do caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints etc.), ou em qualquer outra mídia, impressa ou não, durante e/ou após o prazo estabelecido.
13.11. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o Participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela LNB e/ou PENALTY, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela LNB e/ou PENALTY quanto em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a LNB e PENALTY não terão como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o Participante reconhece que a LNB e a PENALTY ficam integralmente isentas de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo dessas veiculações/divulgações, bem como acerca da permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a LNB e PENALTY não terão qualquer responsabilidade se os conteúdos de terceiros postados ao longo da promoção se tornarem virais.
13.12. O Participante garante, desde já, que é o único autor da arte por si apresentada neste Concurso e que ela não infringe quaisquer direitos autorais de terceiros, sob pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos e/ou danos materiais, morais ou outros que eventualmente venham a ser causados aos organizadores e/ou terceiro lesado.
13.13. Ao se inscreverem no presente Concurso, os Participantes, vencedores ou não, nos moldes da Lei Federal nº 9.610/1998, cedem de forma gratuita, total, definitiva, irretratável, irrevogável, irrenunciável e por tempo ilimitado os direitos patrimoniais relativos às criações artísticas encaminhadas às Promotoras.
13.14. Ao se inscreverem no presente Concurso, os Participantes autorizam de forma expressa que as Promotoras explorem da maneira que lhes convier, as artes encaminhadas. Tais artes poderão ser utilizadas a qualquer tempo em uniformes, produtos licenciados de qualquer natureza e/ou quaisquer outras formas de mídias, sem que o Participante tenha direito a qualquer remuneração, a que título for, pela respectiva utilização. As referidas artes, em qualquer formato ou mídia existente e/ou que venha a ser criado, tornam-se patrimônio intelectual e patrimonial da LNB e da PENALTY, que deverão, por sua vez, preservar o registro de autoria das artes.
13.15. Para controle de datas e horas, será sempre considerado o horário de Brasília/DF.
13.16. Os Participantes autorizam a utilização de seus nomes, endereços eletrônicos e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro nos limites da legislação brasileira, e com livre autorização do Participante aos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD”).
13.17. Os Participantes selecionados para as próximas fases concordam com a obrigatoriedade do encaminhamento do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes (“Anexo I”), devidamente preenchido e assinado, para a LNB e/ou PENALTY, em até 5 (cinco) dias após a tomada de conhecimento do progresso para a próxima fase, sob pena de desclassificação e exclusão imediata do Concurso. Nesta hipótese, a comissão julgadora, no dia seguinte ao término do prazo, selecionará novo(s) Participante(s), o(s) qual(is) substituirá(ão) o(s) Participante(s) desclassificado(s) e excluído(s) na forma do presente item devendo estes encaminharem o presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes no prazo de 3 (três) dias, sob pena de desclassificação e exclusão imediata do Concurso.
13.18. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela LNB e/ou PENALTY, conforme especificamente descrito no Anexo I, a ser firmado pelos responsáveis legais do Participante.
13.19. Os dados dos Participantes inscritos, porém não selecionados para as próximas fases, serão excluídos e descartados imediatamente após o término do Concurso.
13.20. A LNB e PENALTY não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos Participantes e/ou seus responsáveis legais.
13.21. Os Participantes serão excluídos automaticamente do Concurso e perderão o direito ao prêmio em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, seus representantes legais serem responsabilizados por crime de falsidade ideológica e/ou documental ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados, ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste regulamento, ou ainda, em caso de descumprimento de quaisquer dos termos deste regulamento.